Nesta semana, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que pretende reduzir a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho. Em síntese, a proposta prevê a alteração do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal para permitir que adolescentes, a partir de 14 anos, trabalhem “sob o regime de tempo parcial”.
Nesta segunda-feira (08/11), centrais sindicais divulgaram nota, pedindo aos deputados da Comissão de Constitutição e Justiça da Câmara (CCJ) que votem contra a PEC. “Rejeitar a PEC 18 para proteger e assegurar pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes”, diz a nota, que segue afirmando que essas são “garantias essenciais para que a humanidade construa um futuro melhor que o presente”.
Na nota, centrais como CUT, Força Sindical, UGT e CTB listam dez razões para os parlamentares votarem contra a PEC 18/2011, entre elas, o desemprego, a precariedade do mercado de trabalho e a necessidade de garantir aos jovens o seu pleno desenvolvimento cognitivo, intelectual e profissional, além do respeito às convenções internacionais subscritas pelo Brasil – o país é signatário de tratados internacionais sobre trabalho infantil como a Convenção 138 e a Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Ministério Público do Trabalho (MPT) se manifestou contra a proposta, afirmando que configura flagrante violação aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e à proteção integral garantida pela Constituição Federal aos adolescentes. Em entrevista a Rádio Sociedade na quinta feira (04), o procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro, reforçou o posicionamento.
“É uma proposta muito preocupante, ela busca precarizar as relações de trabalho. […] redução da idade de trabalho é fomentar o trabalho infantil, que alimenta o ciclo da pobreza. É algo que viola a sociedade como um todo.”
Segundo o procurador, o trabalho infantil pode causar diversas mazelas às crianças e adolescentes submetidos à ele:
“Quando você fala em reduzir a idade do trabalho ordinário de 16 para 14, você traz a possibilidade dessa criança não ter a sua formação lúdica completa. Ela ingressa no mercado de trabalho com obrigações que podem, inclusive, prejudicar seu crescimento e amadurecimento psicológico.”
Para o MPT, a PEC reforçam o mito de que crianças e adolescentes pobres têm apenas duas opções de vida: trabalhar ou se envolver com a criminalidade.
“Na verdade o que nós precisamos é de políticas públicas de acolhimento e educação. […] Essa criança tem que ter oportunidade na escola para brincar e estudar, esse é o pensamento que nós temos em relação a idade para o trabalho.”
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) debateu o tema da redução da idade para o trabalho no Brasil nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096. O ministro Celso de Mello, ao proferir o voto condutor que levou à improcedência, por unanimidade, da ação que pedia a inconstitucionalidade da Emenda 20/1998, afirmou que impor o trabalho a pessoas com menos de 16 anos para afastar o adolescente pobre da marginalização e da delinquência seria sacrificar o melhor interesse da criança com o fim de preservar a paz e a segurança jurídica, o que não poderia ser colocado sob sua responsabilidade.
Fonte: CUT / TST JUS