Por Lauriberto Pompeu Em 14 abr, 2020 – 22:11 Última Atualização 15 abr, 2020 – 10:36LegislativoCompartilhar

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14), por 322 votos a 153, a medida provisória do contrato de trabalho verde amarelo. A matéria segue para análise do Senado. Para não perder a validade, a MP precisa ser votada até a próxima segunda-feira (20). Veja no final do texto como cada deputado votou.

A medida provisória flexibiliza o pagamento de direitos trabalhistas e contribuições sociais para facilitar a contratação de jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores com mais de 55 anos. Maia e aliados tentavam há semanas analisar a MP, mas esbarravam na resistência de partidos de oposição.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

Durante a deliberação, foi aprovado um destaque de autoria do PSL que permite ao empregador antecipar e pagar de forma parcelada por mês verbas trabalhistas, como 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).Leia mais

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Na segunda-feira (13), o relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), fez algumas concessões à oposição e modificou seu parecer para retirar das isenções a empresários o pagamento do salário-educação, imposto destinado para a educação básica pública. Dessa forma, os empregadores continuam pagando essa contribuição social em vez de ficarem desobrigados, como era a versão original do texto.

Outra modificação feita foi a retirada da possibilidade de trabalho aos domingos e o trecho que reduzia de 8% para 2% a contribuição mensal  para o FGTS. O texto final manteve os 8% que estão em vigor atualmente.

O relator havia recuado em relação ao aumento da multa em caso de demissões em justa causa.  O texto enviado pelo governo previa que a multa de 40% do FGTS do tempo acumulado de contratação diminuiria para 20%. Na versão mais recente do parecer a multa passou a ser de 30%. No entanto, destaque do PSL que foi aprovado retomou o valor inicial de 20% de pagamento da multa.

Mesmo com as mudanças feitas por Áureo, a oposição tentou adiar a análise da MP. PSB, PT, PDT e Psol entraram em obstrução. Por conta disso a sessão durou quase 10 horas.

A iniciativa foi votada no dia 17 de março em comissão mista, formada por deputados e senadores. Entre as modificações  feitas anteriormente pelo relator em relação ao texto do governo estão a inclusão de trabalhadores com mais de 55 anos e a retirada da obrigatoriedade da taxação do seguro-desemprego.

O pacote trabalhista é voltado para jovens de 18 a 29 anos  que ainda não trabalharam sob regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e trabalhadores com mais de 55 anos. A vigência é do dia 1 de janeiro de 2020 ao dia 31 de dezembro de 2022.

Essa modalidade de trabalho é para funcionários que ganham até um 1,5 salário mínimo. Os empregadores podem preencher com estes empregados até 25% do total das vagas disponíveis na empresa.

O conjunto de medidas elaboradas pelo governo federal para estimular a criação de vagas de trabalho tem como eixos principais a desoneração fiscal das empresas, ou seja, a redução nos impostos sobre a folha de pagamento dos funcionários, para facilitar a contratação e uma abertura maior no microcrédito, com a oferta de R$ 40 bilhões até 2022.

Os empregadores que optarem por empregar trabalhadores nestas faixas etárias ficarão isentos de algumas obrigações fiscais como a contribuição social destinada ao Sistema S e contribuições previdenciárias.

Veja o voto de cada deputado:

Voto sim = favorável à MP
Voto não = contrário à MP

Abílio Santana (PL-BA) – votou SIM

Abou Anni (PSL-SP) – votou SIM

Acácio Favacho (PROS-AP) – votou SIM

Adolfo Viana (PSDB-BA) – votou SIM

Adriana Ventura (NOVO-SP) – votou NÃO

Adriano do Baldy (PP-GO) – votou SIM

Aécio Neves (PSDB-MG)

Afonso Florence (PT-BA) – votou NÃO

Afonso Hamm (PP-RS) – votou SIM

Afonso Motta (PDT-RS) – votou NÃO

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou SIM

Airton Faleiro (PT-PA) – votou NÃO

AJ Albuquerque (PP-CE) – votou SIM

Alan Rick (DEM-AC) – votou SIM

Alceu Moreira (MDB-RS) – votou SIM

Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO) – votou SIM

Alê Silva (PSL-MG) – votou SIM

Alencar S. Braga (PT-SP) – votou NÃO

Alessandro Molon (PSB-RJ) – votou NÃO

Alex Manente (CIDADANIA-SP) – votou SIM

Alex Santana (PDT-BA) – votou NÃO

Alexandre Frota (PSDB-SP) – votou SIM

Alexandre Leite (DEM-SP) – votou SIM

Alexandre Padilha (PT-SP) – votou NÃO

AlexandreSerfiotis (PSD-RJ) – votou NÃO

Alexis Fonteyne (NOVO-SP) – votou NÃO

Alice Portugal (PCdoB-BA) – votou NÃO

Aliel Machado (PSB-PR) – votou NÃO

Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP) – votou SIM

Aline Sleutjes (PSL-PR) – votou SIM

Aluisio Mendes (PSC-MA) – votou SIM

Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES) – votou SIM

André Abdon (PP-AP) – votou SIM

André de Paula (PSD-PE) – votou SIM

André Ferreira (PSC-PE)

André Figueiredo (PDT-CE) – votou NÃO

André Fufuca (PP-MA) – votou SIM

André Janones (AVANTE-MG) -votouAbstenção

Angela Amin (PP-SC) – votou SIM

Antonio Brito (PSD-BA) – votou NÃO

Arlindo Chinaglia (PT-SP) – votou NÃO

Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) – votou SIM

Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR) – votou SIM

Arthur Lira (PP-AL) – votou SIM

Arthur O. Maia (DEM-BA) – votou SIM

Assis Carvalho (PT-PI)

Átila Lins (PP-AM) – votou SIM

Átila Lira (PP-PI) – votou SIM

Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) – votou SIM

Áurea Carolina (PSOL-MG)

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)

Bacelar (PODE-BA) – votou NÃO

Baleia Rossi (MDB-SP) – votou SIM

Benedita da Silva (PT-RJ) – votou NÃO

Benes Leocádio (REPUBLICANOS-RN) – votou SIM

Beto Faro (PT-PA) – votou NÃO

Beto Pereira (PSDB-MS) – votou SIM

Beto Rosado (PP-RN)

Bia Cavassa (PSDB-MS) – votou SIM

Bia Kicis (PSL-DF) – votou SIM

Bibo Nunes (PSL-RS) – votou SIM

Bilac Pinto (DEM-MG) – votou SIM

Bira do Pindaré (PSB-MA) – votou NÃO

Boca Aberta (PROS-PR)

Bohn Gass (PT-RS) – votou NÃO

Bosco Costa (PL-SE) – votou SIM

Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM) – votou SIM

Bruna Furlan (PSDB-SP) – votou SIM

Cacá Leão (PP-BA) – votou SIM

Camilo Capiberibe (PSB-AP) – votou NÃO

Cap. Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM) – votou SIM

Capitão Augusto (PL-SP) – votou SIM

Capitão Wagner (PROS-CE) – votou SIM

Carla Zambelli (PSL-SP) – votou SIM

Carlos Bezerra (MDB-MT) – votou SIM

Carlos Chiodini (MDB-SC) – votou SIM

Carlos Gaguim (DEM-TO) – votou SIM

Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS) – votou SIM

Carlos Jordy (PSL-RJ) – votou SIM

Carlos Sampaio (PSDB-SP) – votou SIM

Carlos Veras (PT-PE) – votou NÃO

Carlos Zarattini (PT-SP) – votou NÃO

Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) – votou SIM

Caroline de Toni (PSL-SC) – votou SIM

Cássio Andrade (PSB-PA) – votou NÃO

Celina Leão (PP-DF) – votou SIM

Célio Moura (PT-TO) – votou NÃO

Célio Silveira (PSDB-GO) – votou SIM

Célio Studart (PV-CE) – votou NÃO

Celso Maldaner (MDB-SC) – votou SIM

Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) – votou SIM

Celso Sabino (PSDB-PA) – votou SIM

Cezinha Madureira (PSD-SP) – votou SIM

Charles Fernandes (PSD-BA) – votou NÃO

Charlles Evangelis (PSL-MG) – votou SIM

Chico D´Angelo (PDT-RJ) – votou NÃO

Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ) – votou SIM

Chris Tonietto (PSL-RJ)

Christiane Yared (PL-PR) – votou SIM

Christino Aureo (PP-RJ) – votou SIM

Clarissa Garotinho (PROS-RJ) – votou SIM

Claudio Cajado (PP-BA) – votou SIM

Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA) – votou SIM

Coronel Armando (PSL-SC) – votou SIM

Coronel Tadeu (PSL-SP) – votou SIM

CoronelChrisóstom (PSL-RO) – votou SIM

Cristiano Vale (PL-PA) – votou SIM

Da Vitória (CIDADANIA-ES) – votou SIM

Dagoberto Nogueira (PDT-MS) – votou NÃO

Damião Feliciano (PDT-PB) – votou NÃO

Daniel Almeida (PCdoB-BA) – votou NÃO

Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) – votou SIM

Daniel Freitas (PSL-SC) – votou SIM

Daniel Silveira (PSL-RJ) – votou SIM

Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – votou SIM

Daniela Waguinho (MDB-RJ) – votou SIM

Danilo Cabral (PSB-PE) – votou NÃO

Danrlei (PSD-RS) – votou SIM

Darci de Matos (PSD-SC) – votou SIM

David Miranda (PSOL-RJ) – votou NÃO

David Soares (DEM-SP) – votou NÃO

DelAntônioFurtado (PSL-RJ) – votou SIM

Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) – votou SIM

Delegado Marcelo (PSL-MG) – votou SIM

Delegado Pablo (PSL-AM) – votou SIM

Delegado Waldir (PSL-GO) – votou NÃO

Denis Bezerra (PSB-CE) – votou NÃO

Diego Andrade (PSD-MG) – votou SIM

Diego Garcia (PODE-PR) – votou SIM

Dimas Fabiano (PP-MG) – votou SIM

Domingos Neto (PSD-CE) – votou SIM

Domingos Sávio (PSDB-MG) – votou SIM

Dr Zacharias Calil (DEM-GO) – votou SIM

Dr. Frederico (PATRIOTA-MG) – votou SIM

Dr. Jaziel (PL-CE) – votou SIM

Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE-MT) – votou SIM

Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) – votou SIM

Dr. Sinval (PODE-SP) – votou NÃO

Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ) – votou SIM

Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE-AC) – votou SIM

Dra.Soraya Manato (PSL-ES) – votou SIM

Dulce Miranda (MDB-TO) – votou SIM

Edilazio Junior (PSD-MA) – votou SIM

Edio Lopes (PL-RR) – votou SIM

EdmilsonRodrigues (PSOL-PA) – votou NÃO

Edna Henrique (PSDB-PB) – votou SIM

Eduardo Barbosa (PSDB-MG) – votou SIM

Eduardo Bismarck (PDT-CE) – votou NÃO

Eduardo Braide (PODE-MA)

Eduardo Costa (PTB-PA) – votou SIM

Eduardo Cury (PSDB-SP) – votou SIM

Eduardo da Fonte (PP-PE) – votou SIM

EduardoBolsonaro (PSL-SP) – votou SIM

Efraim Filho (DEM-PB) – votou SIM

Elcione Barbalho (MDB-PA) – votou SIM

Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO) – votou NÃO

Elias Vaz (PSB-GO) – votou NÃO

Elmar Nascimento (DEM-BA)

Emanuel Pinheiro N (PTB-MT) – votou SIM

Emidinho Madeira (PSB-MG) – votou NÃO

Enéias Reis (PSL-MG) – votou SIM

Enio Verri (PT-PR) – votou NÃO

Enrico Misasi (PV-SP)

Erika Kokay (PT-DF) – votou NÃO

Eros Biondini (PROS-MG) – votou SIM

EuclydesPettersen (PSC-MG) – votou SIM

Evair de Melo (PP-ES) – votou SIM

Expedito Netto (PSD-RO) – votou NÃO

Fábio Faria (PSD-RN)

Fábio Henrique (PDT-SE) – votou NÃO

Fábio Mitidieri (PSD-SE) – votou SIM

Fábio Ramalho (MDB-MG) – votou SIM

Fabio Reis (MDB-SE) – votou SIM

Fabio Schiochet (PSL-SC) – votou SIM

Fábio Trad (PSD-MS) – votou SIM

Fausto Pinato (PP-SP) – votou SIM

Felício Laterça (PSL-RJ) – votou SIM

Felipe Carreras (PSB-PE) – votou NÃO

Felipe Rigoni (PSB-ES) – votou NÃO

FelipeFrancischini (PSL-PR) – votou SIM

Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – votou NÃO

FernandaMelchionna (PSOL-RS) – votou NÃO

Fernando Coelho (DEM-PE) – votou SIM

FernandoMonteiro (PP-PE) – votou SIM

FernandoRodolfo (PL-PE) – votou SIM

Filipe Barros (PSL-PR) – votou SIM

Flávia Arruda (PL-DF) – votou SIM

Flávia Morais (PDT-GO) – votou NÃO

Flaviano Melo (MDB-AC) – votou SIM

Flávio Nogueira (PDT-PI) – votou SIM

Flordelis (PSD-RJ) – votou SIM

Francisco Jr. (PSD-GO) – votou SIM

Franco Cartafina (PP-MG) – votou SIM

Fred Costa (PATRIOTA-MG) – votou SIM

Frei Anastacio (PT-PB) – votou NÃO

Gastão Vieira (PROS-MA) – votou SIM

Gelson Azevedo (PL-RJ) – votou SIM

Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) – votou SIM

General Girão (PSL-RN) – votou SIM

General Peternelli (PSL-SP) – votou SIM

Geninho Zuliani (DEM-SP) – votou SIM

Geovania de Sá (PSDB-SC) – votou SIM

Gervásio Maia (PSB-PB) – votou NÃO

Giacobo (PL-PR) – votou SIM

Gil Cutrim (PDT-MA) – votou SIM

Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG) – votou SIM

GilbertoNasciment (PSC-SP) -votouAbstenção

Gildenemyr (PL-MA) – votou SIM

Gilson Marques (NOVO-SC) – votou NÃO

Giovani Cherini (PL-RS) – votou SIM

Giovani Feltes (MDB-RS) – votou SIM

Glauber Braga (PSOL-RJ) – votou NÃO

Glaustin Fokus (PSC-GO) – votou SIM

Gleisi Hoffmann (PT-PR) – votou NÃO

Gonzaga Patriota (PSB-PE)

Greyce Elias (AVANTE-MG) – votou SIM

Guiga Peixoto (PSL-SP) – votou SIM

Guilherme Derrite (PP-SP) – votou SIM

Guilherme Mussi (PP-SP) – votou SIM

Gurgel (PSL-RJ) – votou SIM

Gustavo Fruet (PDT-PR) – votou NÃO

Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE-SE) – votou SIM

Gutemberg Reis (MDB-RJ) – votou SIM

Haroldo Cathedral (PSD-RR) – votou SIM

Heitor Freire (PSL-CE)

Heitor Schuch (PSB-RS) – votou NÃO

Helder Salomão (PT-ES) – votou NÃO

Hélio Costa (REPUBLICANOS-SC) – votou SIM

Hélio Leite (DEM-PA) – votou SIM

Helio Lopes (PSL-RJ) – votou SIM

Henrique Fontana (PT-RS) – votou NÃO

Hercílio Diniz (MDB-MG) – votou SIM

Herculano Passos (MDB-SP) – votou SIM

HermesParcianello (MDB-PR) – votou SIM

Hildo Rocha (MDB-MA) – votou SIM

Hiran Gonçalves (PP-RR) – votou SIM

Hugo Leal (PSD-RJ)

Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB) – votou SIM

Idilvan Alencar (PDT-CE) – votou NÃO

Igor Kannário (DEM-BA) – votou NÃO

Igor Timo (PODE-MG) – votou SIM

Iracema Portella (PP-PI) – votou SIM

Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – votou SIM

Israel Batista (PV-DF) – votou NÃO

Ivan Valente (PSOL-SP) – votou NÃO

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – votou NÃO

Jaqueline Cassol (PP-RO) – votou SIM

Jerônimo Goergen (PP-RS)

Jéssica Sales (MDB-AC) – votou SIM

Jesus Sérgio (PDT-AC) – votou NÃO

Jhc (PSB-AL) – votou NÃO

Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS-RR) – votou SIM

João C. Bacelar (PL-BA)

João Campos (REPUBLICANOS-GO) – votou SIM

João Daniel (PT-SE) – votou NÃO

João H. Campos (PSB-PE) – votou NÃO

João Maia (PL-RN) – votou SIM

João Marcelo S. (MDB-MA) – votou SIM

João Roma (REPUBLICANOS-BA) – votou SIM

JoaquimPassarinho (PSD-PA) – votou SIM

Joenia Wapichana (REDE-RR) – votou NÃO

Joice Hasselmann (PSL-SP) – votou SIM

Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ) – votou SIM

Jorge Solla (PT-BA) – votou NÃO

José Airton (PT-CE) – votou NÃO

José Guimarães (PT-CE) – votou NÃO

Jose Mario Schrein (DEM-GO) – votou SIM

José Medeiros (PODE-MT) – votou SIM

José Nelto (PODE-GO)

José Nunes (PSD-BA) – votou NÃO

José Priante (MDB-PA) – votou SIM

José Ricardo (PT-AM) – votou NÃO

José Rocha (PL-BA) – votou SIM

Joseildo Ramos (PT-BA) – votou NÃO

Juarez Costa (MDB-MT) – votou SIM

Julian Lemos (PSL-PB) – votou SIM

Júlio Cesar (PSD-PI) – votou SIM

Julio Cesar Ribeir (REPUBLICANOS-DF) – votou SIM

Júlio Delgado (PSB-MG) – votou NÃO

Juninho do Pneu (DEM-RJ) – votou SIM

Junio Amaral (PSL-MG) – votou SIM

Júnior Bozzella (PSL-SP) – votou SIM

Júnior Ferrari (PSD-PA) – votou SIM

Junior Lourenço (PL-MA) – votou SIM

Júnior Mano (PL-CE) – votou SIM

Juscelino Filho (DEM-MA) – votou SIM

Kim Kataguiri (DEM-SP) – votou SIM

Laercio Oliveira (PP-SE) – votou SIM

Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG) – votou SIM

Lauriete (PL-ES) – votou SIM

Leandre (PV-PR) – votou SIM

Leda Sadala (AVANTE-AP) – votou SIM

Léo Moraes (PODE-RO) – votou SIM

Léo Motta (PSL-MG) – votou SIM

Leonardo Monteiro (PT-MG) – votou NÃO

Leônidas Cristino (PDT-CE) – votou NÃO

Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) – votou SIM

Lídice da Mata (PSB-BA) – votou NÃO

Lincoln Portela (PL-MG) – votou SIM

Liziane Bayer (PSB-RS) – votou NÃO

Loester Trutis (PSL-MS) – votou SIM

Lourival Gomes (PSL-RJ) – votou SIM

Lucas Gonzalez (NOVO-MG) – votou NÃO

Lucas Redecker (PSDB-RS) – votou SIM

Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO) – votou SIM

Luciano Bivar (PSL-PE) – votou SIM

Luciano Ducci (PSB-PR) – votou NÃO

Lucio Mosquini (MDB-RO) – votou SIM

Luis Miranda (DEM-DF) – votou SIM

Luis Tibé (AVANTE-MG) – votou SIM

Luisa Canziani (PTB-PR) – votou SIM

Luiz Carlos (PSDB-AP) – votou SIM

Luiz Carlos Motta (PL-SP) – votou NÃO

Luiz Lauro Filho (PSDB-SP) – votou SIM

Luiz Lima (PSL-RJ) – votou SIM

Luiz Nishimori (PL-PR) – votou SIM

Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) – votou SIM

Luiza Erundina (PSOL-SP) – votou NÃO

LuizAntônioCorrêa (PL-RJ) – votou SIM

Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR) – votou SIM

Luizianne Lins (PT-CE) – votou NÃO

Magda Mofatto (PL-GO) – votou SIM

Major Fabiana (PSL-RJ) – votou SIM

Manuel Marcos (REPUBLICANOS-AC) – votou SIM

Mara Rocha (PSDB-AC) – votou SIM

Marcão Gomes (PL-RJ) – votou SIM

Marcel van Hattem (NOVO-RS) – votou NÃO

Marcelo Aro (PP-MG) – votou SIM

Marcelo Brum (PSL-RS) – votou SIM

Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ) – votou SIM

Marcelo Freixo (PSOL-RJ) – votou NÃO

Marcelo Moraes (PTB-RS) – votou SIM

Marcelo Nilo (PSB-BA) – votou NÃO

Marcelo Ramos (PL-AM) – votou SIM

Marcio Alvino (PL-SP) – votou SIM

Márcio Biolchi (MDB-RS) – votou SIM

Márcio Jerry (PCdoB-MA) – votou NÃO

Márcio Labre (PSL-RJ) – votou SIM

Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) – votou SIM

Marco Bertaiolli (PSD-SP) – votou SIM

Marcon (PT-RS)

Marcos A. Sampaio (MDB-PI) – votou SIM

Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP) – votou SIM

Margarete Coelho (PP-PI) – votou SIM

MargaridaSalomão (PT-MG) – votou NÃO

Maria do Rosário (PT-RS) – votou NÃO

Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP) – votou SIM

Mariana Carvalho (PSDB-RO) – votou SIM

Marília Arraes (PT-PE)

Marina Santos (SOLIDARIEDADE-PI) – votou SIM

Mário Heringer (PDT-MG) – votou NÃO

MárioNegromonte Jr (PP-BA) – votou NÃO

Marlon Santos (PDT-RS)

Marreca Filho (PATRIOTA-MA) – votou NÃO

Marx Beltrão (PSD-AL) – votou SIM

Maurício Dziedrick (PTB-RS) – votou SIM

Mauro Benevides Fº (PDT-CE) – votou NÃO

Mauro Lopes (MDB-MG)

Mauro Nazif (PSB-RO) – votou NÃO

Miguel Haddad (PSDB-SP) – votou SIM

Miguel Lombardi (PL-SP) – votou SIM

Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP)

Misael Varella (PSD-MG)

Moses Rodrigues (MDB-CE) – votou SIM

Natália Bonavides (PT-RN) – votou NÃO

Nelson Barbudo (PSL-MT) – votou SIM

Nereu Crispim (PSL-RS) – votou SIM

Neri Geller (PP-MT) – votou SIM

Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

Nicoletti (PSL-RR) – votou SIM

Nilson Pinto (PSDB-PA) – votou SIM

Nilto Tatto (PT-SP) – votou NÃO

Nivaldo Albuquerq (PTB-AL)

Norma Ayub (DEM-ES) – votou SIM

Odair Cunha (PT-MG) – votou NÃO

Olival Marques (DEM-PA) – votou SIM

Orlando Silva (PCdoB-SP) – votou NÃO

Osires Damaso (PSC-TO) – votou SIM

Osmar Terra (MDB-RS) – votou SIM

Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE) – votou SIM

Otoni de Paula (PSC-RJ)

Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE-RR) – votou SIM

Otto Alencar (PSD-BA) – votou SIM

Padre João (PT-MG) – votou NÃO

Paes Landim (PTB-PI) – votou SIM

Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)

Pastor Isidório (AVANTE-BA) – votou NÃO

Patricia Ferraz (PODE-AP) – votou SIM

Patrus Ananias (PT-MG) – votou NÃO

Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) – votou SIM

Paulão (PT-AL) – votou NÃO

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

Paulo Azi (DEM-BA) – votou SIM

Paulo Bengtson (PTB-PA)

Paulo Freire Costa (PL-SP) – votou SIM

Paulo Ganime (NOVO-RJ) – votou NÃO

Paulo Guedes (PT-MG) – votou NÃO

Paulo Magalhães (PSD-BA) – votou NÃO

Paulo Marinho Jr (PL-MA) – votou SIM

Paulo Martins (PSC-PR)

Paulo Pereira (SOLIDARIEDADE-SP) – votou NÃO

Paulo Pimenta (PT-RS) – votou NÃO

Paulo Ramos (PDT-RJ) – votou NÃO

Paulo Teixeira (PT-SP) – votou NÃO

Pedro A Bezerra (PTB-CE) – votou SIM

Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) – votou SIM

Pedro Lucas Fernan (PTB-MA) – votou SIM

Pedro Lupion (DEM-PR) – votou SIM

Pedro Paulo (DEM-RJ) – votou SIM

Pedro Uczai (PT-SC) – votou NÃO

Pedro Westphalen (PP-RS) – votou SIM

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) – votou NÃO

Pinheirinho (PP-MG) – votou SIM

Policial Sastre (PL-SP) – votou SIM

Pompeo de Mattos (PDT-RS) – votou NÃO

Pr Marco Feliciano (PODE-SP) – votou SIM

Prof Marcivania (PCdoB-AP) – votou NÃO

Profª Dorinha (DEM-TO) – votou SIM

Profª Rosa Neide (PT-MT) – votou NÃO

Professor Alcides (PP-GO) – votou SIM

Professor Joziel (PSL-RJ) – votou SIM

Professora Dayane (PSL-BA) – votou SIM

Rafael Motta (PSB-RN) – votou NÃO

Raimundo Costa (PL-BA) – votou SIM

Raul Henry (MDB-PE) – votou SIM

Reginaldo Lopes (PT-MG) – votou NÃO

Rejane Dias (PT-PI) – votou NÃO

Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – votou NÃO

Ricardo Barros (PP-PR) – votou SIM

Ricardo Guidi (PSD-SC) – votou SIM

Ricardo Izar (PP-SP) – votou SIM

Ricardo Silva (PSB-SP) – votou NÃO

Ricardo Teobaldo (PODE-PE) – votou SIM

Robério Monteiro (PDT-CE) – votou NÃO

Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP) – votou SIM

Roberto de Lucena (PODE-SP) – votou SIM

Roberto Pessoa (PSDB-CE) – votou SIM

Rodrigo Agostinho (PSB-SP) – votou NÃO

Rodrigo Coelho (PSB-SC) – votou SIM

Rodrigo de Castro (PSDB-MG) – votou SIM

Rodrigo Maia (DEM-RJ)

Rogério Correia (PT-MG) – votou NÃO

Rogério Peninha (MDB-SC) – votou SIM

Roman (PSD-PR) – votou SIM

Ronaldo Carletto (PP-BA) – votou SIM

Rosana Valle (PSB-SP) – votou NÃO

Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ) – votou SIM

Rose Modesto (PSDB-MS) – votou SIM

Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) – votou SIM

Rubens Otoni (PT-GO) – votou NÃO

Rui Falcão (PT-SP) – votou NÃO

Ruy Carneiro (PSDB-PB) – votou SIM

Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – votou NÃO

Samuel Moreira (PSDB-SP) – votou SIM

Sanderson (PSL-RS) – votou SIM

Santini (PTB-RS) – votou SIM

Sargento Fahur (PSD-PR) – votou SIM

Schiavinato (PP-PR) – votou SIM

Sebastião Oliveira (PL-PE) – votou SIM

Sérgio Brito (PSD-BA) – votou SIM

Sergio Souza (MDB-PR) – votou SIM

Sergio Toledo (PL-AL) – votou SIM

Sergio Vidigal (PDT-ES) – votou NÃO

Severino Pessoa (REPUBLICANOS-AL) – votou NÃO

Shéridan (PSDB-RR) – votou SIM

Sidney Leite (PSD-AM) – votou SIM

Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)

Silvia Cristina (PDT-RO) – votou NÃO

Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE) – votou SIM

Soraya Santos (PL-RJ) – votou SIM

SóstenesCavalcante (DEM-RJ) – votou SIM

Stefano Aguiar (PSD-MG)

Stephanes Junior (PSD-PR) – votou SIM

SubtenenteGonzaga (PDT-MG) – votou NÃO

Tabata Amaral (PDT-SP) – votou NÃO

Tadeu Alencar (PSB-PE) – votou NÃO

Talíria Petrone (PSOL-RJ) – votou NÃO

Ted Conti (PSB-ES) – votou NÃO

Tereza Nelma (PSDB-AL) – votou NÃO

Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE-TO) – votou SIM

Tiago Mitraud (NOVO-MG) – votou NÃO

Tiririca (PL-SP) – votou NÃO

Tito (AVANTE-BA) – votou SIM

ToninhoWandscheer (PROS-PR) – votou SIM

Túlio Gadêlha (PDT-PE) – votou NÃO

Uldurico Junior (PROS-BA) – votou SIM

Vaidon Oliveira (PROS-CE)

Valdevan Noventa (PSC-SE) – votou NÃO

Valmir Assunção (PT-BA) – votou NÃO

Vander Loubet (PT-MS) – votou NÃO

Vanderlei Macris (PSDB-SP) – votou SIM

Vavá Martins (REPUBLICANOS-PA) – votou SIM

Vermelho (PSD-PR) – votou SIM

Vicentinho (PT-SP) – votou NÃO

Vicentinho Júnior (PL-TO) – votou SIM

Vilson da Fetaemg (PSB-MG) – votou NÃO

Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP) – votou SIM

Vinicius Farah (MDB-RJ) – votou SIM

Vinicius Poit (NOVO-SP) – votou NÃO

Vitor Hugo (PSL-GO) – votou SIM

Vitor Lippi (PSDB-SP) – votou SIM

Waldenor Pereira (PT-BA) – votou NÃO

Walter Alves (MDB-RN) – votou SIM

Weliton Prado (PROS-MG) – votou NÃO

Wellington (PL-PB)

Wilson Santiago (PTB-PB) – votou SIM

WladimirGarotinho (PSD-RJ) – votou SIM

Wolney Queiroz (PDT-PE) – votou NÃO

Zé Carlos (PT-MA) – votou NÃO

Zé Neto (PT-BA) – votou NÃO

Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) – votou SIM

Zé Vitor (PL-MG) – votou SIM

Zeca Dirceu (PT-PR) – votou NÃO